Notas detalhadas sobre Desembargador Mauro Pereira Martins



Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos do declaração, porém, exclusivamente, quando houver erro material A cerca de fato ou circunstância relevante e utilizando repercussão Acerca o resultado do julgado; jamais por deter este acórdãeste firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos por declaraçãeste. ESTES embargos do declaração não servem de modo a questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

Pugna este autor/recorrente através reforma do decisum, de modo a qual seja decretada a rescisãeste do contrato do locação com o despejo do imóvel locado. Sustenta que ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do rfoiu em relaçãeste ao dé especialmentebito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos de 2002, 2003 e 2004, nãeste tendo este demandado, precisamente após a citaçãeste, realizado o pagamento da integralidade do dfoibito.

Ocorre de que os embargos por declaração visam à integraçãeste do julgado somente nas hipóteses legalmente previstas, a fim de completar a decisãeste quando presente omissãeste de ponto fundamental; contradiçãeste entre a fundamentação e a conclusãeste; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios estes qual não se encontram pelo acórdãeste combatido.

4. Ressalte-se qual a mencionada transaçãeste entabulada entre as partes unicamente se referia à MANEIRA de pagamento das verbas devidas contratualmente, as quais estavam sendo cobradas em processo autônomo. Não rendeu ensejo ao fim do litígio, nem tampouco ao rateio das

SC: Eduardo Pinho Moreira assina decreto que reduz alíquota de ICMS de modo a atacadistas Este setor voltará a remunerar uma alíquota por 12% do ICMS Este governador Eduardo Pinho… Contadores trabalham com o TSE de modo a aprimorar a habilidade DE visite a página inicial prestações de contas eleitorais A prestaçãeste por contas eleitorais é 1 processo qual garante transparência e legitimidade A cerca de os… SP: Moderno paradigma ou incerteza: este que é a Lei ‘Nos Conformes’?

máximo do dez dias. 2. O depósito ocorreu de forma intempestiva, eis que foi realizado mais de um mês após este exaurimento do prazo de modo a cumprimento da determinaçãeste judicial. 3 .

Indefiro este pedido do concessãeste do efeito suspensivo à parte da sentença de que incluiu a agravante pelo decreto por indisponibilidade Destes bens imóveis, por considerar presente o periculum in mora reverso.

Segundo este relator do caso no TJ-RJ, desembargador Mauro Pereira Martins, é necessária a presença de repetiçãeste de processos de que contenham a mesma questãeste para de que nãeste haja perigo de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Este pedido de modo a que o caso fosse julgado saiba como repetitivo foi feito pelo estado do Rio do Janeiro, que sustentou de que Há inúmeras demandas em curso envolvendo a mesma questãeste, isso é, se os valores relativos às tarifas do uso Destes mecanismos de transmissão e distribuição do energia elfoitrica (TUST e TUSD) integram este conteúdo da expressãeste “valor da operaçãeste”, saiba como base de cálculo do ICMS incidente A respeito de este fornecimento por vigor elétrica.

Apartamento Previamente de selecionar 1 Espécie do imóvel, adicione um bairro ou uma cidade pelo campo supra. Preço mínimo

Assevera qual a complementação do débito somente ocorreu mais do dois meses após a determinaçãeste do juízo do primeiro grau de modo a qual a

A Seçãeste Cível Comum do tribunal entendeu que a questãeste deve ser analisada por meio do incidente do resolução de demandas repetitivas para ser uniformizada. Somente após a decisão geral do tema as demanda terão andamento.

O site aqui próprio STF, em acórdãeste unânime, já manifestou visite este link entendimento segundo o qual ESTES embargos declaratórios não servem para

No Superior Tribunal de Justiça ainda nãeste há consenso A respeito de este tema. Pelo global, este STJ entende qual as tarifas não integram a base de cálculo do ICMS, entretanto, em março, a 1ª Turma decidiu ser legal a cobrança do imposto Acerca a TUSD.

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